Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ESAF 2005
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg775189
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:
- Aextinção de funções públicas, quando vagas.
- Bextinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis.
- Cfuncionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa.
- Dfixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta.
- Ecriação ou extinção de órgãos e entidades públicas.