Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAPEU 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg775333
- Banca
- FAPEU
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Leia com atenção as afirmativas abaixo:I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.Assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente as afirmativas I e IV estão corretas.
- BSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.