Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FAPEU 2005
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg775343
- Banca
- FAPEU
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Analise as afirmativas abaixo.I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessionárias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípio da culpa civil, substituído pela responsabilidade objetiva.Assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
- BSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- CTodas as afirmativas estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão incorretas.