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Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — FAPEU 2005

Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
Código
qg775362
Banca
FAPEU
Órgão
TRE-SC
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Assinale a alternativa CORRETA.É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o pleito eleitoral:
  1. Afazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.
  2. Brealizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade do pleito.
  3. Cautorizar a publicidade institucional de atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.
  4. Dnomear ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.

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