Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAPEU 2005
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg775367
- Banca
- FAPEU
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Assinale a alternativa CORRETA.O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,
- Aindepende de lei a ser regulamentada.
- Bsujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.
- Cpassa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.
- Dinsere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.