Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAPEU 2005
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg775444
- Banca
- FAPEU
- Órgão
- TRE-SC
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
Analise as afirmativas abaixo. I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valores, a ser arquivada no setor de pessoal competente.III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.Assinale a alternativa CORRETA.
- A( ) Somente a afirmativa II está correta.
- B( ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- C( ) Todas as afirmativas estão corretas.
- D( ) Todas as afirmativas estão incorretas.