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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IPAD 2005

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qg775483
Banca
IPAD
Órgão
CBTU
Ano
2005
Nível
Superior
Sobre a desapropriação de terreno com o objetivo de viabilizar a execução de obras para expansão do Metrô de Recife, é incorreto afirmar:
  1. AÉ caso de desapropriação por utilidade pública.
  2. BDeve precedê-la a declaração de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.
  3. CA declaração de utilidade pública pode ser feita pelo Poder Executivo, mediante decreto, ou pelo Legislativo, por meio de Lei.
  4. DO Poder Judiciário pode, no próprio processo de desapropriação, decidir se se verifica o caso de utilidade pública.
  5. EO proprietário do imóvel desapropriado faz jus à indenização prévia, justa e em dinheiro.
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GabaritoD — O Poder Judiciário pode, no próprio processo de desapropriação, decidir se se verifica o caso de utilidade pública.

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