Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — MPE-SP 2005
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg775551
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Leia as assertivas a seguir:I. A permissão de uso de bem público é ato negocial, unilateral, vinculado e precário.II. A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de uma entidade ou órgão para outro, por tempo certo ou indeterminado.III. A autorização de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.IV. A concessão especial de uso é direito do particular que pode ser deferido por termo administrativo, se atendidas as exigências legais. Pode ser transferido a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.V. A concessão de direito real de uso de bem público é contrato onde a Administração transfere o uso de terreno público para o particular, com o fim de reurbanização, industrialização ou outra atividade de interesse social.Assinale a alternativa correta.
- AA afirmativa V é falsa, mas a III é verdadeira.
- BA afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
- CA afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.
- DA afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
- EA afirmativa IV é falsa, mas a III é verdadeira.