Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPE-SP 2005
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg775552
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Leia as assertivas a seguir:I. À Administração é reconhecido o direito de revogar ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz.II. À Administração é reconhecido direito de revogar atos administrativos gerais ou regulamentares, mas não lhe é dado o direito de revogar os atos administrativos especiais ou individuais.III. À Administração é reconhecido o direito de anular atos administrativos vinculados ou discricionários, se constatada a ocorrência de ilegitimidade ou ilegalidade em sua formação.IV. Ao Judiciário é permitido anular os atos administrativos ilegais, mas não se lhe permite revogar atos legais da Administração, ainda que nesta última hipótese, o particular prove os prejuízos que sofreu.V. Se a revogação do ato administrativo discricionário vier a ser motivada, é possível ao Judiciário apreciar esses motivos e, se não forem verdadeiros, proclamar a nulidade da decisão revocatória.Assinale a alternativa correta.
- AA afirmativa V é verdadeira, mas a II é falsa.
- BA afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.
- CA afirmativa IV é falsa, mas a V é verdadeira.
- DA afirmativa III é falsa, mas a IV é verdadeira.
- EA afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.