Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-SP 2005

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg775553
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta.
  1. AA licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.
  2. BA licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.
  3. CA anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.
  4. DCabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.
  5. EO recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

Link permanente: /questoes/qg775553