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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-SP 2005

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg775558
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Leia as assertivas a seguir:Na hipótese de inexecução do contrato administrativo,I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima.II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado.III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente. V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias.Assinale a alternativa correta.
  1. AAs assertivas II e IV são falsas.
  2. BAs assertivas I e V são verdadeiras.
  3. CA assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa.
  4. DA assertiva V é verdadeira, mas a IV é falsa.
  5. EA assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira.
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GabaritoA — As assertivas II e IV são falsas.

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