Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MPM 2005
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg775644
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Dentre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está absolutamente correta a seguinte afirmação:
- AA absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de possibilitar um juízo de condenação.
- BA absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminado, não foi responsabilizado, em virtude da aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público.
- CA absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração, se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado.
- DA absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.