Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPM 2005
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg775645
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Entre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está absolutamente correta a seguinte afirmação:
- AO poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição, observado unicamente o interesse público.
- BO poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição e nos casos expressos em lei, observado o devido procedimento legal.
- CO poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos casos em que haja, unicamente, interesse da administração, sem qualquer condição.
- DO poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição e nos casos expressos em lei, desde que, obrigatoriamente, haja interferência do Poder Judiciário.