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Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar — MPM 2005

Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar
Código
qg775700
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
Na apuração e julgamento dos crimes militares em tempo de guerra:
  1. AO prazo para conclusão do Inquérito será de dez dias, improrrogáveis.
  2. BDas decisões do Conselho Superior de Justiça apenas caberá recurso de embargos.
  3. CO acusado apenas poderá dispensar advogado para a sua assistência quando legalmente habilitado a fazê-lo pessoalmente.
  4. DÉ dispensada a citação do acusado que estiver preso, salvo se em caso de evasão.
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GabaritoB — Das decisões do Conselho Superior de Justiça apenas caberá recurso de embargos.

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