Questão de Direito Processual Penal Militar — Procedimentos — MPM 2005
Direito Processual Penal MilitarProcedimentos
- Código
- qg775702
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Recebendo petição de habeas corpus, o Juiz Auditor concedeu a ordem para colocar em liberdade militar preso disciplinarmente. Ciente da decisão deverá o promotor:
- AInterpor recurso ordinário em habeas corpus ao Superior Tribunal Militar.
- BRequerer correição parcial em face de error in judicando.
- CRepresentar ao Procurador-Geral para que este ingresse com reclamação perante o STM.
- DEntrar com recurso de embargos de nulidade da decisão.