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Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — MPM 2005

Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar e sua Aplicação
Código
qg775707
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
No processo ordinário:
  1. AExige-se o comparecimento de todos os membros do Conselho, inclusive no julgamento, para os atos probatórios em que sua presença seja necessária.
  2. BO Promotor não poderá, nas alegações finais, atribuir ao fato descrito na denúncia tipo penal mais grave, sem proceder ao seu aditamento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
  3. CO acusado poderá solicitar, no interrogatório, que lhe sejam lidos os trechos de depoimento prestado no IPM, ou as conclusões do relatório do seu Encarregado.
  4. DA revelia importa na suspensão do processo e do curso do lapso prescricional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O acusado poderá solicitar, no interrogatório, que lhe sejam lidos os trechos de depoimento prestado no IPM, ou as conclusões do relatório do seu Encarregado.

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