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Questão de Direito Processual Penal Militar — Medidas Assecuratórias e Preventivas — MPM 2005

Direito Processual Penal MilitarMedidas Assecuratórias e Preventivas
Código
qg775711
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:
  1. AAs buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.
  2. BA decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.
  3. CMesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.
  4. DO seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.

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