Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — MPM 2005
Direito Processual Penal MilitarCompetência da Justiça Militar
- Código
- qg775714
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
A competência será derterminada:
- ANos crimes cometidos a bordo de aeronaves, no espaço aéreo brasileiro, pelo local de que a mesma houver partido, ou pelo domicílio do agente, se a distância tornar difícil a realização de diligências.
- BPela especialização, se houver mais de uma Auditoria na circunscrição do local do crime.
- CEm geral pelo local da infração ou, quando não conhecido, pelo local de residência ou domicílio do acusado, quando militar em situação de atividade.
- DSe iniciado no Brasil e consumado no exterior, pelo local onde praticado o último ato de execução.