Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — MPM 2005
Direito Processual Penal MilitarCompetência da Justiça Militar
- Código
- qg775715
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Estão sujeitos ao Foro Militar:
- AQuaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra as instituições militares.
- BOs reservistas, considerados como tais os militares da reserva, quando praticando crimes militares racione personae
- COs militares e os assemelhados, considerados estes últimos os policiais e bombeiros militares e os servidores civis das Forças Armadas.
- DQuaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra a segurança nacional e a segurança externa do País.