Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar — MPM 2005
Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar
- Código
- qg775718
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:
- APoderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.
- BConsidera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.
- CSó será admitido até o julgamento.
- DEntre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.