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Questão de Direito Processual Penal Militar — Ação Penal Militar — MPM 2005

Direito Processual Penal MilitarAção Penal Militar
Código
qg775720
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
A ação penal militar:
  1. AÉ sempre pública e incondicionada.
  2. BExige a qualidade de militar do acusado como condição de procedibilidade, nos crimes contra o dever militar.
  3. CDela não pode desistir o Ministério Público, a contar da apresentação da denúncia.
  4. DMesmo havendo prova de crime, em tese, e indícios de autoria, pode o Promotor deixar de propô-la em face da prescrição em perspectiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Dela não pode desistir o Ministério Público, a contar da apresentação da denúncia.

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