Questão de Direito Processual Penal Militar — Inquérito Policial Militar - IPM — MPM 2005
Direito Processual Penal MilitarInquérito Policial Militar - IPM
- Código
- qg775721
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Sobre o Inquérito Policial Militar, pode-se afirmar que:
- APoderá ser iniciado por Portaria do Promotor Natural, em face do poder investigativo do Ministério Público.
- BPoderá ser instaurado mediante Portaria, em face de requisição do Juiz Auditor ou do Conselho de Justiça, quando surgirem novas provas.
- CDeverá ser instaurado tão logo tenha a autoridade de polícia judiciária ciência da prática da infração e ser designado o seu Encarregado, sem o que não terá validade a apreensão dos instrumentos e objetos que tenham relação com o fato.
- DO seu arquivamento apenas se aperfeiçoa com o despacho do Juiz Corregedor nesse sentido, com a decisão indeferitória de representação pelo STM ou a por decisão do Procurador-Geral.