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Questão de Direito Processual Penal Militar — Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução — MPM 2005

Direito Processual Penal MilitarExecução de Sentença e dos Incidentes de Execução
Código
qg775724
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código de Processo Penal Militar e de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário:
  1. APrevalece sempre o CPPM em razão da especialidade.
  2. BPrevalecerão as convenções e os tratados que abranjam o direito processual penal militar ou as de caráter constitucional.
  3. CPrevalecerão as convenções e os tratados em qualquer hipótese.
  4. DQualquer das normas, uma vez aplicadas, excluem as demais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Prevalecerão as convenções e os tratados que abranjam o direito processual penal militar ou as de caráter constitucional.

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