Questão de Direito Penal Militar — Extinção da Punibilidade — MPM 2005
Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
- Código
- qg775734
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
A respeito das causas excludentes de culpabilidade, pela sistemática do Código Penal Militar, é correto afirmar que:
- ANo Estado de necessidade exculpante, o agente sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que lhe seja razoavelmente exigível conduta diversa.
- BNos crimes em que há violação do dever militar, o agente pode invocar a seu favor a ocorrência de coação física irresistível.
- CA coação irresistível, com idoneidade para afastar a culpabilidade, é a moral, ou a vis absoluta, uma vez que exclui a ação, e, por conseguinte, a própria conduta típica.
- DNo que se refere à Obediência hierárquica, o Código Penal Militar — da mesma forma que o Código Penal comum em relação ao subordinado —, estabelece implicitamente que o militar não deve obedecer à ordem manifestamente criminosa.