Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — NCE-UFRJ 2005
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg775827
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:
- Aindeferir a petição inicial porque é ônus do impetrante juntar o documento quando da impetração do mandamus;
- Bdeterminar ao impetrante que emende a petição inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento;
- Cordenar, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou cópia autêntica, marcando para o cumprimento da ordem o prazo de 10 (dez) dias;
- Dpresumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial do mandado de segurança, porém apenas aqueles fatos que seriam provados pelo documento que o impetrante não conseguiu juntar;
- Econverter o procedimento especial do mandado de segurança em procedimento ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa, e só então intimar o responsável pela retenção do documento a entregá-lo em 10 (dez) dias.