Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — NCE-UFRJ 2005
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg775829
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):
- Asão da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;
- Ba contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação;
- Cna execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação;
- Da sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório;
- Eé ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.