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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — NCE-UFRJ 2005

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg775872
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
PC-DF
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias.III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado.É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
  1. AI;
  2. BII;
  3. CIII;
  4. DI e II;
  5. Enenhuma.
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GabaritoE — nenhuma.

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