Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NCE-UFRJ 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg775880
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do servidor, mas impede a sua punição administrativa.II. A lei expressamente prevê que o servidor público somente responderá civilmente perante o Estado. Não se admite propositura de ação indenizatória diretamente contra o servidor público.III. A instauração de processo administrativo disciplinar poderá ser dispensada se a autoridade competente para punir presenciar a prática da infração.É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
- AI;
- BII;
- CIII;
- DI e II;
- Enenhuma.