Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NCE-UFRJ 2005
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg775886
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
O ato administrativo motivado poderá ser controlado através da verificação da compatibilidade das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei. O fundamento para o controle do ato administrativo na hipótese acima retratada é:
- Ateoria dos motivos determinantes;
- Bprincipio da razoabilidade;
- Cprincipio da discricionariedade;
- Dconceitos legais indeterminados;
- Edesvio de poder.