Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — NCE-UFRJ 2005
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg775889
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: " o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais." O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de poder de polícia:
- Alegalidade;
- Bmoralidade;
- Cimpessoalidade;
- Dproporcionalidade;
- Esegurança jurídica.