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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ND 2005

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg776020
Banca
ND
Órgão
TRE-ES
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia
Assinale a alternativa correta:
  1. A“Fato do príncipe” é uma das modalidades de álea administrativa, consistente em ato de autoridade, direta e necessariamente relacionado com o contrato, servindo como causa exonerativa da responsabilidade da Administração Pública a qual, portanto, não responde pelo restabelecimento do equilíbrio contratual rompido.
  2. B“Imperatividade” é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, atributo esse existente em todos os atos administrativos, inclusive nos denominados atos enunciativos citando-se, como exemplo, as certidões e os atestados.
  3. C“Tarefa” é o contrato administrativo que tem por objeto a mão-deobra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
  4. DSão estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — “Tarefa” é o contrato administrativo que tem por objeto a mão-deobra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

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