Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ND 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg776054
- Banca
- ND
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Administrativa
Assinale a alternativa correta:
- A“Exoneração” constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.
- BConforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada “falta residual”, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
- CVacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.
- D“Demissão” não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.