Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — ND 2005
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg776057
- Banca
- ND
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Administrativa
Assinale a alternativa correta:
- A“Permissão de uso” é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade.
- B“Autorização de uso” é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.
- CAs “terras devolutas” constituem uma das espécies do gênero “terras públicas” e integram a categoria de “bens dominicais”, precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis.
- D“Concessão de uso” é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae.