Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — ND 2005
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg776085
- Banca
- ND
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
Assinale a alternativa correta:
- ADiz-se “reversão” o ato de incorporação dos bens da concedente ao patrimônio da concessionária, ao cabo da concessão, seja qual for a hipótese da extinção da avença.
- BConcessão de serviço público é espécie de ato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a outra pessoa jurídica, pública ou privada, a execução de determinados serviços, para que os execute em nome da Administração Pública e por sua conta e risco.
- CEm regra, exige a Lei nº 8.666/93 (lei das licitações), nos casos de doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Inobservada esta norma deverá a Administração Pública, sempre e obrigatoriamente, instaurar o devido processo administrativo, oportunizando ampla defesa e contraditório ao donatário, uma vez que é vedado à Administração, por expressa dicção empregada na Lei nº 9.784/99, anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de nulidade.
- DA ocupação precária de logradouros públicos como se verifica, por exemplo, com os vendedores ambulantes instalados ao longo do passeio público, não tem o condão de gerar direito adquirido, submetendo-se o ocupante ao arbítrio da Administração.