Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — ND 2005
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg776135
- Banca
- ND
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário – Área Administrativa
Leia com atenção os enunciados abaixo:I. O alistamento eleitoral se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. Para efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, deverá comprovar qual é efetivamente o seu endereço, sob pena de indeferimento.II. Constituem obrigações dos partidos políticos, dentre outras, prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo – prestação de contas anual – até o dia 31 de maio do ano seguinte, e remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, balancetes mensais de verificação referentes ao período de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas do partido.III. As multas previstas nas leis eleitorais, impostas por decisão de que não caiba recurso, serão inscritas e recolhidas na forma da lei, e serão destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário –, destinado ao financiamento de campanhas eleitorais.IV. O partido político, pessoa jurídica de direito público interno, destinase a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos definidos na Constituição Federal, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.Assinale a alternativa correta:
- AOs enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.
- BSomente os enunciados II e III são falsos.
- CSomente os enunciados I e IV são verdadeiros.
- DOs enunciados I, II, III e IV são falsos.