Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — OFFICIUM 2005
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg776174
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
O art. 5o da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individuais e coletivos, dentro do campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Que regra, dentre as propostas abaixo, não está ali estabelecida?
- AO amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofí- cio ou profissão não está mais sujeito a disposi- ções legais restritivas.
- BAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsita em julgado.
- CA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá- rio lesão ou ameaça a direito.
- DA lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
- ENo processo judicial ou administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.