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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — PGM-RJ 2005

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg776233
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Contador
Quanto aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que.
  1. Aos impostos progressivos ferem a isonomia tributária
  2. Bem face da legalidade tributária, a lei ordinária, a lei complementar e a medida provisória podem criar tributos
  3. Co tributo cujo fato gerador tenha se verificado após a publicação da lei, sem que tenha esta entrado em vigor, não pode ser cobrado
  4. Das contribuições de seguridade social não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que se der a publicação da lei instituidora
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GabaritoB — em face da legalidade tributária, a lei ordinária, a lei complementar e a medida provisória podem criar tributos

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