Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — PGM-RJ 2005
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg776237
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública deste município e uma norma da Constituição Federal, prevalecerá a seguinte norma:
- Aa constitucional, por superior a quaisquer outras normas
- Ba do próprio Código, pois a norma do Regulamento lhe é inferior
- Ca da Lei Orgânica, que é o diploma normativo superior do município
- Da do Regulamento, pois a matéria é de competência normativa municipal