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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — PGR 2005

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qg776378
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
E CORRETO DIZER, A VISTA DA LEI 8.884/94 QUE:
  1. A( ) ao compromisso de cessação é estranho o princípio da tutela específica;
  2. B( ) o compromisso de cessação é um título executivo judicial;
  3. C( ) o compromisso de cessação pode ser celebrado em todos os processos em que se investigue conduta lesiva à ordem econômica;
  4. D( ) a absolvição ou a condenação do empresário no plano administrativo não implica a responsabilização ou não do mesmo agente nas esferas de direito civil ou penal.
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GabaritoD — ( ) a absolvição ou a condenação do empresário no plano administrativo não implica a responsabilização ou não do mesmo agente nas esferas de direito civil ou penal.

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