Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — PGR 2005
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg776389
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), E CORRETO DIZER QUE:
- A( ) nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos irregulares praticados na gestão pública; .
- B( ) a atuação do Ministeno Público se circunscreve aos lindes de sua competência constitucional;
- C( ) a contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de autorização do Senado Federal;
- D( ) nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo ato irregular ou ilegal, mas à própria instituição a que está ou esteve vinculada, recaindo sobre o ente federado.