Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — PGR 2005
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg776402
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
SOBRE OS PODERES ADMINISTRATIVOS, É ERRADO AFIRMAR QUE:
- A( ) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executonedade e a coercibilidade;
- B( ) as condições de validade do ato de policia sãs as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração;
- C( ) a avocação, no plano do poder hierárquico da Administração, desonera o agente público inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo supenor;
- D( ) o poder regulamentar da Administração somente pode ser exercido em relação às leis que expressamente recomendem a necessidade de regulamentação, não podendo contrariar, restringir ou ampliar suas disposições