Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — TRT 8R 2005
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg776628
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa
Considerando a hipótese de responsabilidade civil do Estado pela faute du service assinale a alternativa correta, em face da jurisprudência do STF sobre a matéria.
- ANos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva tanto em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo.
- BNos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva em relação a Administração Pública e subjetiva em relação ao servidor responsável pela prática do ato.
- CNos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva, tanto em relação a Administração quanto ao servidor responsável pela prática do ato lesivo, sendo desnecessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano, pela teoria do risco administrativo.
- DA responsabilidade civil por ato omissivo é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço, carecendo porém do estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano causado para ensejar a responsabilização.
- ENos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva em relação a Administração Pública e objetiva em relação ao servidor responsável pela prática do ato.