Questão de Direito do Trabalho — Princípios do Direito do Trabalho — TRT 8R 2005
Direito do TrabalhoPrincípios do Direito do Trabalho
- Código
- qg776671
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa
Em se tratando dos princípios informativos do Direito do Trabalho, é correto afirmar:
- AO princípio resumido no aforismo "pacta sunt servanda" serviu de base, após evolução, para a formação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador.
- BOs princípios da proteção, o tuitivo e o tutelar se chocam e devem ser harmonizados entre si com a mediação prudente do julgador trabalhista.
- CO princípio da imperatividade da norma trabalhista deve ser mitigado ante o confronto com a livre autonomia da vontade do empregado, sendo este o verdadeiro instrumento assecuratório eficaz dos direitos fundamentais do trabalho.
- DO princípio da imperatividade da norma trabalhista implica em sua imediata vigência e adoção como regra prevalecente, no contexto de confronto entre regras concorrentes e de igual hierarquia, independentemente de seu conteúdo material.
- EO princípio da continuidade da relação de emprego ganhou força no Brasil com a adoção do regime do FGTS (Lei n.º 5.107/66), sendo mitigado pela vigência da Constituição Federal de 1988, que prevê a ampla possibilidade de rescisão do contrato de trabalho.