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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACEP 2006

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg776711
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Advogado
Marque a alternativa CORRETA.
  1. AO ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.
  2. BÉ exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.
  3. CNão cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.
  4. DServiço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
  5. EO ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.
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GabaritoD — Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

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