Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CEFET-BA 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg776832
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Recepção
Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial. II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, caberá recurso para as Turmas Recursais. III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1o grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem. A alternativa que contém a informação correta é a
- ASomente a afirmativa I é verdadeira.
- BSomente a afirmativa II é verdadeira.
- CSomente a afirmativa III é verdadeira.
- DSomente as afirmativas I e II são verdadeiras.
- EAs alternativas I, II e III são verdadeiras.