Direito Processual Civil - CPC 1973 · CEFET-BA · 2006 | Questão sqc-qg776879

Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973

Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em

AHaverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.
BOs Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.
CSomente as pessoas jurídicas poderão ser admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais.
DAs pessoas públicas de Direito Privado não poderão ser parte no processo como réu.
EAs Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CEFET-BA 2006