Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CEFET-BA 2006
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg776939
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia:I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial.II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia.IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado.V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público.Estão corretas as assertivas:
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e V.
- EIV e V.