Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CEFET-BA 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg776944
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Analise as seguintes assertivas, acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.II. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo para uso próprio.III. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário.V. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.São corretas as assertivas:
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e V.
- EIV e V.