Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg777031
- Banca
- CETRO
- Órgão
- INMET
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com o Art. 55º da Lei Federal 8.666, não é uma cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam:
- Ao objeto e seus elementos característicos.
- Bo regime de execução ou a forma de fornecimento.
- Co preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
- Dcópia de todos os documentos exibidos quando da habilitação.
- Eos prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.