Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2006
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg777036
- Banca
- CETRO
- Órgão
- INMET
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com o Art. 15º da Lei Federal 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;II - ser processadas através de sistema de registro de preços;III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.No seu § 7o diz que nas compras deverão ser observadas, ainda:
- Adeverá ser indicada uma marca como referência.
- Bfaculta a indicação de uma marca como referência.
- Cdetermina que a marca de um dos possíveis concorrentes seja imposta como referência.
- Da especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.
- Ea especificação completa do bem não deve ser feita para não atrapalhar a concorrência dos participantes.